Encerramento do Refis 2025 em Arapongas é nesta sexta-feira
Contribuintes têm até o dia 24 para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025) da Prefeitura de Arapongas, que oferece descontos em multas e juros e parcelamento de débitos municipais. A Secretaria de Finanças alerta que não haverá prorrogação do prazo.
A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, reforça que o prazo final para adesão ao Refis 2025 encerra nesta sexta-feira, 24, sem possibilidade de prorrogação. Este é o primeiro programa de regularização fiscal da gestão do prefeito Rafael Cita, e permite que contribuintes quitem débitos tributários e não tributários devidos ao Município com condições especiais.
O programa oferece benefícios significativos para pessoas físicas e jurídicas que tiveram seus CPFs ou CNPJs inscritos na dívida ativa. Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista com 100% de desconto sobre multas e juros ou parcelar os débitos em até 36 vezes, com descontos graduais conforme o número de parcelas.
As opções de adesão ao Refis 2025 são:
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À vista: 100% de desconto em multas e juros;
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Em até 6 parcelas: 90% de desconto;
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Em até 12 parcelas: 80% de desconto;
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Em até 24 parcelas: 50% de desconto;
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Em até 36 parcelas: 30% de desconto.
A Secretaria Municipal de Finanças orienta que os interessados não deixem a adesão para a última hora, evitando filas e possíveis contratempos. Para aderir ao programa, o contribuinte deve se dirigir ao Setor de Tributação, localizado no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro), de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h30 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
A Lei nº 5.417, de 23 de junho de 2025, regulamenta o Refis 2025, que está em vigor desde 1º de julho de 2025, permitindo que o município recupere créditos e contribuintes regularizem suas pendências de forma facilitada. O programa reforça a importância da responsabilidade fiscal e oferece oportunidades para reorganização financeira de empresas e cidadãos.
Além disso, a adesão ao Refis 2025 possibilita aos contribuintes regularizar a situação junto ao município, evitando restrições em cadastros fiscais e permitindo a participação em licitações e obtenção de certidões negativas de débito. O programa também contribui para fortalecer a arrecadação municipal, garantindo recursos para serviços essenciais à população.
Fonte: PMA