O Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026) entra em vigor nesta segunda-feira (3), em Arapongas, oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município. O programa prevê descontos que chegam a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além de opções de parcelamento com benefícios proporcionais.
A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), inicia nesta segunda-feira (3) o Refis 2026. O programa estabelece benefícios para o pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao município, nos moldes do Programa de Regularização Fiscal (Refis).
A Lei nº 5.518, que instituiu o novo Refis, concede 100% de desconto sobre multas e juros para os pagamentos realizados à vista. O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá obter 90% de desconto em multas e juros para pagamento em até seis parcelas; 80% para quitação em até 12 parcelas; 50% para parcelamentos em até 24 vezes; e 30% para pagamentos em até 36 parcelas.
A legislação encaminhada pelo prefeito Rafael Cita à Câmara Municipal e aprovada pelos vereadores também alterou o valor mínimo das parcelas. Para pessoas físicas, o valor passou de R$ 80 para R$ 100. Já para pessoas jurídicas, a parcela mínima foi reajustada de R$ 200 para R$ 300.
O Refis é uma alternativa destinada aos contribuintes que possuem pendências financeiras com o município e desejam regularizar sua situação em condições facilitadas. Além da redução de juros e multas, o programa busca incentivar a adimplência e ampliar a recuperação de créditos municipais, beneficiando tanto a administração pública quanto os cidadãos que desejam manter suas obrigações em dia.
Os interessados devem solicitar os benefícios dentro do prazo de até 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da lei. Após esse período, as condições especiais previstas no programa deixam de ser aplicadas, tornando importante que os contribuintes observem o calendário para garantir os descontos oferecidos.
Atendimento ao contribuinte
Os contribuintes podem procurar o setor de Tributação, localizado no Paço Municipal, na Rua das Garças, nº 750, Centro, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e períodos de recesso, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
O Refis 2026 também estará disponível por meio do site da Prefeitura de Arapongas para a regularização de débitos não ajuizados.
Fonte: PMA
