Publicação do Decreto nº 914/26 estende o período de regularização fiscal no município. Programa de Recuperação Fiscal garante até 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista de tributos municipais.
A Prefeitura Municipal de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), oficializou a prorrogação do prazo final para os contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A medida foi formalizada por meio do Decreto Municipal nº 914/26, assinado em 26 de outubro de 2026 e veiculado no Diário Oficial nº 4.118, fixando a nova data limite para o dia 6 de novembro de 2026.
O Refis 2026 abrange a negociação e quitação de débitos municipais, tributários e não tributários em atraso, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas administrativas.
Tabela de Descontos e Opções de Parcelamento
Regulamentado pela Lei Municipal nº 5.518, autoria do Poder Executivo enviada pelo prefeito Rafael Cita e aprovada pela Câmara de Vereadores, o programa concede anistia progressiva sobre encargos moratórios:
- Pagamento À Vista: 100% de desconto em juros e multas de mora;
- Parcelamento em até 6 vezes: 90% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 12 vezes: 80% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 24 vezes: 50% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 36 vezes: 30% de desconto em juros e multas.
Novos Valores Mínimos de Parcela
A legislação atualizou as faixas e valores mínimos das parcelas mensais do parcelamento fiscal:
- Pessoa Física (PF): Parcela mínima reajustada para R$ 100,00 (anteriormente R$ 80,00);
- Pessoa Jurídica (PJ): Parcela mínima reajustada para R$ 300,00 (anteriormente R$ 200,00).
Locais e Canais de Atendimento
A negociação pode ser realizada presencialmente ou de forma remota para débitos não ajuizados:
- Atendimento Presencial: Setor de Tributação — Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro)
- Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00 (exceto feriados)
- Atendimento Online: Portal oficial da Prefeitura de Arapongas (para débitos não ajuizados)
Fonte: PMA .
