Programa de Regularização Fiscal do município oferece até 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Contribuintes podem negociar débitos tributários e não tributários presencialmente no Paço Municipal ou via portal oficial.
A Prefeitura Municipal de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), emitiu um alerta aos contribuintes em débito com o município sobre o encerramento do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026), que se encerra nesta sexta-feira, 30 de outubro.
A iniciativa, instituída pela Lei Municipal nº 5.518 — de autoria do prefeito Rafael Cita e aprovada pela Câmara de Vereadores —, possibilita a quitação com condições facilitadas de débitos tributários e não tributários acumulados com a Fazenda Pública Municipal.
Entre os principais atrativos da legislação está a concedida de 100% de desconto no valor das multas e dos juros de mora para os pagamentos realizados à vista. O programa também disponibiliza alternativas de parcelamento com deduções regressivas.
Condições e Opções de Parcelamento
- Pagamento À Vista: 100% de desconto em juros e multas;
- Em até 6 parcelas: 90% de desconto em juros e multas;
- Em até 12 parcelas: 80% de desconto em juros e multas;
- Em até 24 parcelas: 50% de desconto em juros e multas;
- Em até 36 parcelas: 30% de desconto em juros e multas.
A nova legislação atualizou também os valores mínimos das parcelas mensais: para Pessoas Físicas (PF), o valor mínimo passou para R$ 100,00; já para Pessoas Jurídicas (PJ), a parcela mínima fixou-se em R$ 300,00.
Onde e Como Requerer a Adesão
A solicitação de benefício do Refis 2026 deve ser efetuada rigorosamente até o prazo limite estipulado. Para débitos não ajuizados, o contribuinte pode realizar a adesão diretamente pelo site oficial da Prefeitura de Arapongas.
Para atendimento presencial ou casos com execução fiscal, o contribuinte deve comparecer ao setor de Tributação do município:
- Local: Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro)
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00
Fonte: PMA .
