Segurança realiza fiscalização em ferros-velhos para impedir comercialização de produtos sem procedência

Nesta quinta-feira, 02, as Forças de Segurança de Arapongas (Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil), além dos fiscais da Prefeitura de Arapongas, realizaram uma operação para fiscalizar ferros-velhos. O intuito da ação foi também o de repassar informações aos estabelecimentos sobre a Lei nº 5.007 – de 29 de setembro de 2021, sancionada pelo prefeito Sérgio Onofre. O texto dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem na forma específica/ de origem duvidosa. Além disso, a Lei informa que os estabelecimentos comerciais – pessoas jurídicas que praticarem irregularidades poderão receber multa administrativa de até 20 (vinte) UFA – Unidade Fiscal de Arapongas; cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, após o devido Processo Administrativo, permitindo ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Segundo o secretário da Segurança Pública e Trânsito (Sestran), Paulo Argati, seis ferros-velhos foram vistoriados e nenhuma irregularidade foi registrada. “ É importante a fiscalização e também levar orientações aos estabelecimentos. Em casos de dúvidas, a população pode entrar em contato com a Sestran para maiores esclarecimentos”, disse.  TELEFONE SESTRAN: 3902 – 1010

CONFIRA NA ÍNTEGRA A NOVA LEI: https://leismunicipais.com.br/a1/pr/a/arapongas/lei-ordinaria/2021/501/5007/lei-ordinaria-n-5007-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-da-aquisicao-estocagem-reciclagem-processamento-e-beneficio-de-materias-sem-comprovacao-de-origem-na-forma-que-especifica?q=mat%C3%A9rias+sem+comprova%C3%A7%C3%A3o

Fonte: Prefeitura de Arapongas