MPPR reconhece a efetividade das regras e do novo fluxo administrativo adotados pela Prefeitura para garantir transparência e rigor na transferência de concessões de sepulturas.
O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 0008.25.001171-8, que investigava supostas irregularidades e falhas nos procedimentos de comercialização e transferência de terrenos no Cemitério Municipal de Arapongas. A decisão foi assinada nesta segunda-feira, 9 de novembro, pela promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos.
A Promotoria fundamentou o arquivamento constatando que o município cumpriu integralmente os termos da Recomendação Administrativa nº 06/2026, reformulando seus processos internos para assegurar rigor e conformidade com a legislação municipal.
Medidas Corretivas e Novo Fluxo Administrativo
Para corrigir vulnerabilidades históricas nos procedimentos administrativos do cemitério, a Prefeitura Municipal de Arapongas adotou uma série de protocolos técnicos de fiscalização e controle:
- Comprovação de Parentesco: Exigência de comprovação documental estrita de vínculo familiar entre cedente e cessionário antes da aprovação do processo;
- Segregação de Funções: Estabelecimento de rotinas de conferência de documentos com separação de responsabilidades entre os servidores encarregados da instrução e análise;
- Termos de Concessão Padronizados: Implementação de novos formulários de requerimento e termos de concessão perpétua que contêm cláusula expressa proibindo qualquer tipo de transação comercial entre terceiros;
- Eliminação de Murais de Ofertas: Remoção definitiva do quadro de avisos público utilizado historicamente para a divulgação não oficial de negociações de sepulturas.
Regras Legais para Transferência de Sepulturas
Conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 338/2004, a cessão e transferência do direito de uso de jazigos e sepulturas no município é restrita e sujeita a regras rígidas:
- Critério de Parentesco: A transferência é autorizada exclusivamente entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
- Autorização Prévia: Qualquer alteração titular depende de aprovação formal da administração do cemitério público;
- Proibição Comercial: A venda, comercialização ou negociação de terrenos ou túmulos entre particulares sem o vínculo biológico/afim exigido por lei é estritamente vedada.
Decisão do Ministério Público
Com o cumprimento integral das exigências estruturais por parte do Poder Executivo municipal, o MPPR considerou sanadas as deficiências administrativas e descartou a necessidade de ajuizamento de Ação Civil Pública.
O órgão ministerial ressaltou, contudo, que eventuais indícios de atos de improbidade administrativa ou prejuízos aos cofres públicos praticados no passado — seja por agentes públicos ou particulares — continuarão sob apuração em procedimento investigatório autônomo.
Resumo do Procedimento de Arquivamento
- Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) / Promotoria de Justiça de Arapongas
- Procedimento Arquivado: Inquérito Civil nº 0008.25.001171-8
- Data da Decisão: Segunda-feira, 9 de novembro de 2026
- Promotora Responsável: Flávia Simon Fagundes dos Santos
- Legislação de Regência: Decreto Municipal nº 338/2004 (Transferência restrita até 3º grau de parentesco)
- Status: Adequação administrativa concluída pelo município
Fonte: PMA .
