Arapongas agiliza liberação de alvarás após ampliação do Decreto de Baixo Risco no Paraná
Com a atualização do Decreto 10.590/2025, o número de atividades classificadas como de baixo risco passou de 771 para 975. A medida dispensa licenças de diversos órgãos e permite a liberação imediata de alguns alvarás de funcionamento em Arapongas.
A alteração do Decreto de Baixo Risco (Decreto 10.590/2025), que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica no Paraná, ampliou de 771 para 975 o número de atividades consideradas de baixo risco. A atualização foi oficializada em julho pelo governador em exercício, Darci Piana, durante evento do programa Descomplica Paraná, no Palácio Iguaçu. Desde então, setores enquadrados nessa categoria têm acesso a processos mais rápidos para abertura de empresas, com dispensa de licenças de órgãos como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária (Adapar). A Polícia Civil também passou a integrar o rol de órgãos participantes.
Em Arapongas, a mudança já reflete em maior agilidade na liberação de alvarás. Segundo o secretário municipal de Finanças, Juliano Rampinelli Beraldi, “com a mudança, está ocorrendo a liberação de forma imediata de alguns alvarás, em algumas categorias, conforme descrito no decreto. Então, você, empresário, fique atento e verifique se o seu negócio está contemplado. Desta forma, os documentos são liberados com mais agilidade”. O decreto está disponível para consulta no site do Governo do Estado: https://www.parana.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2025-07/10590_decreto_e_anexo.pdf.
As atividades enquadradas como de baixo risco são aquelas consideradas seguras para a integridade física, a saúde humana, o meio ambiente e o patrimônio. Cabe ao micro ou pequeno empreendedor declarar que cumpre os requisitos exigidos pelos órgãos licenciadores, assumindo responsabilidade pelas informações prestadas. O enquadramento leva em conta critérios como o tamanho do empreendimento, volume de público e fatores de risco, como manipulação de alimentos ou uso de gás.
O secretário destacou ainda que a medida simplifica o processo sem comprometer a segurança. “A eliminação de etapas do processo de abertura de empresas proporciona um ambiente regulatório mais favorável ao empreendedorismo e à inovação, mantendo o respeito ao meio ambiente e à qualidade de vida da comunidade”, explicou. Em Arapongas, o Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças é responsável pela liberação dos alvarás de funcionamento, enquanto outros certificados, quando necessários, devem ser solicitados diretamente aos órgãos competentes.
Segundo Darci Piana, “quando assumimos o governo estadual, levava até 50 dias para abrir uma empresa. Hoje, isso ocorre em apenas algumas horas, e somos referência nacional em agilidade. Agora, 975 grupos de empresas de baixo risco poderão abrir a sua empresa com muito mais facilidade”. Ele ressaltou ainda que a digitalização dos processos e o trabalho da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) foram fundamentais para alcançar esse resultado.
Jean Rafael Puchetti Ferreira, presidente do Comitê Estadual de Desburocratização e do programa Descomplica Paraná, reforçou os impactos econômicos da medida. Segundo ele, “o impacto financeiro pela desburocratização das primeiras 771 atividades foi de R$ 384 milhões no primeiro ano. Após um ano e meio, chegou a R$ 420 milhões. Agora, com 975, temos uma expectativa de atingir a marca de R$ 500 milhões por ano”. O presidente da Jucepar, Marcos Rigoni, acrescentou que “o mais importante de tudo isso é que se cria mais uma facilidade para empreender no Paraná”.
Entre as novidades do novo decreto está a inclusão da Polícia Civil do Paraná (PCPR) na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Com essa integração, o Paraná se tornou o primeiro estado do país a unificar todos os órgãos licenciadores em uma única plataforma. A PCPR passa a acompanhar a abertura de empresas de interesse, como chaveiros, joalherias, recicladoras e ferros-velhos, fortalecendo o controle e a transparência no processo.
Em caso de dúvidas sobre a necessidade de certificados ou vistorias, os empresários podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Arapongas pelos telefones (43) 3902-1314, 3902-1012 ou 3172-0211. O atendimento é voltado a esclarecer as exigências e facilitar a regularização de novos empreendimentos no município.
Fonte: PMA