A Câmara Municipal de Arapongas aprovou por unanimidade, em sessão virtual realizada na tarde desta segunda-feira (22), projeto de lei apresentado pelo vereador Antônio Aparecido Ribeiro dos Santos – Toninho da Ambulância, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades de portadores de deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
Os carrinhos, de acordo com o vereador, deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo e devem ter, no mínimo, rodas para deslocamento, acento e espaço para as compras. Ainda segundo ele, a proposta tem por objetivo assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.
A lei prevê, a partir de sua publicação, um prazo de 08 (oito) meses para os estabelecimentos se adaptarem.
Fonte: Câmara Municipal de Arapongas
