Programa de Recuperação Fiscal garante até 100% de desconto em juros e multas para quitação de débitos municipais à vista. Atendimento presencial no Paço Municipal segue até às 14h00.
A Prefeitura Municipal de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), reforça aos contribuintes que encerra nesta sexta-feira, 6 de novembro, o prazo final para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). Regido pelo Decreto nº 914/26, publicado no Diário Oficial nº 4118, o programa concedeu prorrogação para a regularização de créditos tributários e não tributários acumulados com o município.
Instituído pela Lei Municipal nº 5.518, elaborada pela gestão do prefeito Rafael Cita e aprovada pela Câmara de Vereadores, o Refis 2026 estabelece condições facilitadas de negociação com isenção regressiva de encargos moratórios.
Tabela de Descontos e Opções de Parcelamento
Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal contam com opções de pagamento à vista ou parcelado, ajustadas conforme a seguinte escala de descontos em multas e juros:
- Pagamento À Vista: 100% de desconto em juros e multas de mora;
- Parcelamento em até 6 vezes: 90% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 12 vezes: 80% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 24 vezes: 50% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 36 vezes: 30% de desconto em juros e multas.
Valores Mínimos de Parcela
A legislação atualizou o valor mínimo das parcelas mensais exigidas durante a formalização do acordo:
- Pessoa Física: R$ 100,00 (ajustado em relação ao limite anterior de R$ 80,00);
- Pessoa Jurídica: R$ 300,00 (ajustado em relação ao limite anterior de R$ 200,00).
Atendimento Presencial e On-line
Para efetuar a adesão e emitir as guias de arrecadação, o cidadão pode recorrer a dois canais:
- Atendimento Presencial: No setor de Tributação, localizado no Paço Municipal (Rua Garças, nº 750 – Centro). Nesta sexta-feira (6), o atendimento ao público se encerra pontualmente às 14h00, em conformidade com o horário administrativo municipal vigente.
- Atendimento Digital: Para débitos não ajuizados (sem cobrança judicial em andamento), o contribuinte pode simular e formalizar a negociação diretamente pelo portal oficial da Prefeitura de Arapongas (https://arapongas.atende.net).
Resumo do Refis 2026
- Encerramento: Sexta-feira, 6 de novembro de 2026
- Horário Presencial: Até às 14h00 no Paço Municipal (Rua Garças, nº 750 – Centro)
- Canal On-line: Portal de Autoatendimento da Prefeitura (para débitos não ajuizados)
- Benefício Máximo: Isenção total (100%) de juros e multas para pagamento à vista
- Parcelamento: Até 36 parcelas com descontos entre 30% e 90%
Fonte: PMA .
