Treinamento ministrado no Paço Municipal orienta gestores e fiscais sobre a Nova Lei de Licitações, responsabilidade jurídica frente ao TCE-PR, recebimento de materiais e procedimentos de fiscalização.
A Prefeitura Municipal de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), deu início nesta quarta-feira (28) à Capacitação Interna em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. O treinamento é voltado a servidores públicos municipais que atuam como gestores, fiscais titulares e fiscais substitutos dos contratos firmados pela administração pública direta e indireta.
O curso é realizado no auditório do Paço Municipal e dividido em duas turmas, com encontros nesta quarta (28) e quinta-feira (29). A abertura oficial foi realizada pela diretora de Administração da SEMAD, Tainara Fakeiti, representando o prefeito Rafael Cita e o secretário da pasta, Gabriel Esper.
A capacitação é ministrada por uma equipe técnica do município composta pela diretora Tainara Fakeiti, pelo procurador jurídico Diego José Berrocal e pela assessora técnico-executiva e agente de contratação Sharmila Joaquim.
Mutações Jurídicas e Responsabilização Pelo TCE-PR
Durante os trabalhos iniciais, o procurador jurídico Diego José Berrocal abriu o debate destacando as mudanças na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e dos demais órgãos de controle externo a partir do advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
O procurador ressaltou que a responsabilização por falhas, omissões ou vícios na execução contratual passou a recair diretamente sobre os agentes públicos encarregados da fiscalização técnica:
“A intenção é promover um bate papo, principalmente, para conversar sobre as dificuldades que vocês têm na prática. O Tribunal de Contas do Paraná, de uns cinco, seis anos para cá, principalmente com a nova lei de licitações – ela é de 2021, mas as discussões dela começaram antes – ele mudou a forma de fiscalização e responsabilização dos gestores e fiscais do contrato. Antes disso, eles focavam muito no prefeito, que era o responsável por qualquer irregularidade que acontecia nas contratações. Isso mudou um pouco e, agora, eles vão em busca do gestor e do fiscal do contrato”
Berrocal enfatizou a importância preventiva do treinamento para resguardar a atuação profissional dos servidores municipais:
“Há vários acórdãos de Tribunais de Contas de todo o país, em que eles responsabilizam os agentes que praticam o ato ou deixam de praticar, porque normalmente são omissões, e eles são responsabilizados, não mais o prefeito. Então, inclusive, essas capacitações são interessantes para proteger vocês mesmo, porque a gente acha que nunca vai acontecer nada e no final acontece”
Conteúdo Programático e Ferramentas Práticas
A capacitação abrange conteúdos fundamentais para a rotina administrativa e a segurança jurídica das contratações públicas:
- Noções Gerais: Contratos administrativos, documentos da fase preparatória e termos aditivos;
- Divisão de Atribuições: Diferenças técnicas e operacionais entre o papel do gestor e do fiscal do contrato;
- Acompanhamento da Execução: Providências iniciais, prazos de vigência e controle de entregas;
- Registro de Ocorrências: Formalização e notificação de descumprimentos, atrasos ou falhas operacionais;
- Recebimento e Ateste: Critérios para recebimento provisório e definitivo de bens/serviços, liquidação e encaminhamento para pagamento;
- Estudos de Caso: Análise prática de precedentes, aplicação de checklists e modelos institucionais de relatórios.
Resumo da Capacitação
- Tema: Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
- Data: 28 e 29 de outubro de 2026
- Local: Auditório do Paço Municipal de Arapongas
- Promotora: Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)
- Facilitadores: Tainara Fakeiti (Diretora da SEMAD), Diego José Berrocal (Procurador Jurídico) e Sharmila Joaquim (Agente de Contratação)
Fonte: PMA .
