Governo obtém vitória definitiva no TRF4 para usar cadastro rural com base no Código Florestal
Com isso, o Governo do Paraná pode seguir aplicando o Código Florestal na homologação dos Cadastros Ambientais Rurais. Ou seja, o IAT poderá continuar usar as normativas que consideram consolidadas as ocupações anteriores a 22 de julho de 2008. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)Continue Reading









