A principal regra é a transferência imediata do adolescente apreendido pela autoridade policial para o Cense em caso de apreensão. O Cense, então, apresentará o adolescente ao Ministério Público e às audiências do Poder Judiciário. O Governo do Paraná publicou no começo deste ano o Decreto 12.456/2026 , que regula a transferênciaContinue Reading
A regulamentação pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o Deppen em instituição permanente e essencial à segurança pública. O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (28) o projeto de lei complementar queContinue Reading
Nesta quinta-feira (28), às 8h30, o prefeito Marcelo Belinati sanciona a Lei nº 13.289, que estabelece o controle da poluição sonora veicular no município de Londrina. O Projeto de Lei, enviado à Câmara de Londrina no final de abril deste ano, foi aprovado pelo legislativo. O objetivo da iniciativa éContinue Reading
A pandemia causada pelo novo coronavírus não impediu que os deputados estaduais continuassem a votar leis em benefício da população. Desde o final de março, quando as medidas de isolamento começaram no estado, foram criadas 132 leis, a maioria para prevenção e tratamento da covid-19. Na segunda-feira (10) a AssembleiaContinue Reading
Hoje, 7 de agosto, completam-se 14 anos da existência da Lei Maria da Penha (nº11.340) que conforme estabelecido faz com que todos os casos de violência doméstica e intrafamiliar contra às mulheres sejam considerados crimes. Com isso, mulheres que integram as Forças de Segurança de Arapongas, juntamente com profissionais daContinue Reading
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou ontem, terça-feira (28) a lei que amplia a área de atuação e a competitividade da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O texto atualiza uma legislação de 1963 e aproxima o Paraná da universalização de redes de coleta de resíduos e estações deContinue Reading
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público, durante a pandemia de covid-19. A Lei nº 14.019/2020 foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União e diz que as máscaras podem ser artesanais ou industriais.Continue Reading
Projeto nacional foi aprovado nesta terça-feira (19); no estado, lei que regulamenta o assunto está em vigor desde abril. Quase vinte dias após a Assembleia Legislativa do Paraná tornar lei a utilização de máscaras em locais públicos em todo o estado, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) umContinue Reading
Medida aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa exige o uso em todos os espaços abertos ao público e de uso coletivo, como vias públicas, parques, praças e transporte coletivo. Desde o dia 28 de abril os paranaenses tiveram que adotar um novo acessório ao sair de casa: as máscarasContinue Reading
A máscara agora é um acessório obrigatório para quem precisa sair de casa no Paraná. A lei nº 20.189 foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta terça-feira (28). O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná ontem e será publicada no Diário Oficial do Estado ainda hoje.Continue Reading