Tribunal de Contas emite 43 recomendações à Sesp-PR, após auditoria ter identificado falhas na qualidade e na integridade das informações encaminhadas ao Sinesp, que é mantido pelo Ministério da Justiça
Tribunal de Contas emitiu 43 recomendações à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, com o objetivo de aprimorar a qualidade e a integridade dos dados enviados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As recomendações foram expedidas com base em auditoria realizada na Sesp-PR.
Implantado em 2018, o Sinesp é uma plataforma de informações integradas mantido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado ao MJSP, e tem como objetivo reunir informações abertas à consulta pelos estados integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, permitindo o intercâmbio de dados sobre sistema prisional, execução penal, banco de perfis genéticos, rastreio de armas e combate ao tráfico de drogas.
As recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná fazem parte do relatório final de uma auditoria operacional de âmbito nacional realizada, no estado, pela Sexta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, que avaliou os fluxos de registro, processamento e transmissão de boletins de ocorrência enviados ao Sinesp, além da estrutura tecnológica envolvida e os recursos utilizados na atividade. A verificação ocorreu entre junho de 2025 e janeiro de 2026 e atendeu os métodos previstos nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBasp), adotadas pelo TCE-PR por meio da Resolução nº 76/2020.
Instituída em 2021, a Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas, que coordenou a auditoria nacional, é formada pelos 33 TCs brasileiros e busca unir essas cortes em ações coordenadas de controle externo, para a fiscalização de políticas públicas que envolvem recursos oriundos de mais de uma esfera da federação. A fiscalização envolvendo o Sinesp compôs a Ação no 42 da Rede Integrar.
Sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo, a 6ª ICE é a unidade técnica do Tribunal de Contas do Paraná responsável pela fiscalização da área temática Cidadania e Segurança Pública na esfera estadual durante o quadriênio 2023-2026.
Impropriedades
Entre os principais problemas detectados em relação ao Paraná, destacam-se o envio incompleto dos registros e a elevada taxa de invalidação dos dados, o que, segundo os auditores, compromete a integridade da Base Nacional de Boletins de Ocorrência mantida pelo Sinesp, prejudicando o planejamento e a avaliação de políticas públicas de segurança. Segundo os auditores de controle externo, dos mais de 1,5 milhão de boletins de ocorrência lavrados no Paraná em 2024, apenas 295 mil foram recebidos efetivamente pelo sistema nacional. E, desse número final, quase 80% foram considerados inválidos.
A estrutura envolvida no procedimento de envio, os investimentos e os recursos humanos também foram avaliados pela auditoria. Segundo o relato dos técnicos do TCE-PR, toda a estrutura tecnológica empregada na operação depende da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e tem sido utilizada sem qualquer formalização. Chamou a atenção dos técnicos o fato de que não foi encontrado qualquer contrato ou ato normativo que atribua à Celepar a atividade de envio dos respectivos dados, denotando que a relação jurídica tem se mantido mediante acordo informal entre a Sesp-PR e a Celepar.
A auditoria também revelou problemas relativos à fragilidade dos fluxos operacionais adotados; à ausência de rotinas de controle de qualidade; e à falta de padronização nos procedimentos de registro de boletins de ocorrência e envio dos dados. Da mesma forma, a auditoria constatou a inexistência de tratamento sistemático das inconsistências que ocasionaram a invalidade dos registros junto ao Sinesp, o que contribui para a manutenção dos erros e compromete a confiabilidade das informações.
Outro dado levantado na fiscalização diz respeito à falta de aplicação de vultuosos recursos públicos disponíveis para investimento na atividade de envio das informações envolvendo as ocorrências policiais no Estado. Segundo o relatório, ao citar informes do Fundo Nacional de Segurança Pública, em 2024 o Paraná recebeu R$ 45,6 milhões para essa finalidade e utilizou menos da metade – cerca de R$ 21 milhões. No ano passado, R$ 22,3 milhões foram disponibilizados ao Paraná para aplicação na modernização tecnológica e na integração de sistemas, mas até o encerramento da auditoria, em janeiro de 2026, estes valores permaneciam sem qualquer movimentação.
Fonte: TCE/PR
