PGJ e Corregedoria emitem recomendação sobre decreto estadual

A Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná expediram nesta terça-feira, 7 de julho, recomendação conjunta aos promotores de Justiça com atuação na área de Proteção à Saúde Pública para a adoção de todas as medidas legais cabíveis em relação aos Municípios que não estejam promovendo integral e positivamente, com atos correspondentes, os deveres de velar pela saúde e pela vida da população em relação ao Covid-19, principalmente os que estejam desatendendo as normas protetivas estabelecidas no Decreto Estadual 4.942/2020 (editado em 30 de junho), voltadas a estabelecer níveis de maior proteção à vida dos indivíduos e à saúde da comunidade do que as eventualmente em vigor no Município.

Agravamento – A recomendação ressalta que o avanço exponencial da curva epidemiológica do coronavirus no Paraná, o contínuo e severo agravamento do quadro de propagação da doença, transcendendo o interesse meramente local, alastrando-se por várias cidades e regiões, sem respeitar fronteiras em nosso Estado, exigem esforços e tratamento sanitário mais amplo e rigoroso por parte de todos os entes federados, inclusive e sobretudo dos Municípios, cujo âmbito de atuação tem impacto ainda mais concreto e direto na vida e na saúde da população.

Confira a Recomendação Administrativa

Fonte: MPPR